9340156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9340156
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença, Perda, Eficácia, Provas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008521
Nr Documento: RP199304219340156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f1956f50ef7241d8025686b0066600bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340156.67
Sumário
Constando do auto de notícia que o arguido circulava à velocidade de 76 Km/hora, em local onde existem placas que proíbem velocidade superior a 50 Km/hora, e sendo o mesmo condenado por seguir a tal velocidade numa localidade, não se provando a existência de placas, verifica-se uma alteração não substancial dos factos da acusação; A não comunicação da alteração não substancial dos factos ao arguido implica a nulidade da sentença; A não indicação das razões que levaram a dar como não provada a existência de placas e provado ser o local uma localidade constitui igualmente nulidade de sentença; A anulação da sentença implica a anulação do próprio julgamento por a prova entretanto ter perdido eficácia dado terem decorrido mais de 30 dias - artigo 328 nº 6 do Código de Processo Penal.