96A535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A535
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Eficácia, Fiança, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031076
Nr Documento: SJ199611050005351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0934fa40a4d4d2a802568fc003b2b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A535.00
Sumário
Embora não possa aproveitar a todas as rés a força do caso julgado obtido em outra decisão só favorável a uma delas, pode funcionar a favor das demais a autoridade do mesmo caso julgado por indeterminabilidade da fiança prestada por todas no mesmo documento e com os mesmos dizeres. A causa da nulidade proveniente da indeterminabilidade da fiança não é pessoal mas sim puramente objectiva por não ser possível, logo no momento da constituição da fiança, apurar o critério para determinar a fonte das obrigações garantidas. Conquanto não seja causa de nulidade, a autoridade do caso julgado impõe-se para que se adopte uma solução harmónica em todos os casos relativos a todas as fiadoras e à mesma fiança.