012680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 012680
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Lei inovadora, Dívida à segurança social, Reversão de execução, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Leal , Arnaldo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1990/11/15.
Nr Convencional: JSTA00044827
Nr Documento: SAP19960710012680
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ca314a44c5a9c3802568fc00397eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:012680.E8
Sumário
O Decreto-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, assume carácter inovador, não interpretativo, pelo que não tem eficácia retroactiva. Sendo assim, e uma vez que as dívidas em execução provêm de factos ocorridos nos anos de 1984 e 1985, é de observar, no caso, o regime da responsabilidade constante do art. 13 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, então vigente.