01261/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01261/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16301
Nr Documento: SA12013092601261
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61f8cc17468709b480257c0400344bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01261.13.18
Sumário
É evidente a inadmissibilidade do recurso de revista excepcional quando não há questões relativamente às quais se coloque de modo consistente o problema da verificação dos requisitos específicos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 7 de Março de 2013, decidiu não tomar conhecimento do recurso jurisdicional interposto por A………, com fundamento em que da decisão proferida por juiz singular em acção administrativa especial de valor superior à alçada mediante invocação do disposto no art.º 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA não cabe recurso, e ordenou a remessa dos autos ao TAF de Braga, a fim de o objecto do mesmo ser apreciado, a título de reclamação, pela formação colegial prevista no n.º 3 do art.º 40.º do ETAF. Deste acórdão interpôs recurso o Ministério da Justiça, entidade demandada, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido não apreciou, como devia, a falta de fundamentação da opção pela decisão pelo juiz singular (relator) em vez da formação colegial, nem apreciou a questão atinente ao valor da causa, que não é indeterminável, como a autora indicou, e que a decisão de ordenar a remessa dos autos para apreciação como reclamação diverge do entendimento seguido em casos semelhantes no TCA Sul, em que simplesmente se decidiu não admitir os recursos. Não houve contra-alegações. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA “num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema”. 3. O acórdão recorrido invocou a doutrina do acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República de 19/9/2012 - que fixou jurisprudência no sentido de que “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”. E considerou expressamente que a decisão de 1ª instância foi proferida ao abrigo da faculdade prevista na referida alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, verificação que não vem questionada no recurso. A entidade recorrente não identifica de modo rigoroso as questões que pretende discutir na revista. A fazer fé nas conclusões da alegação, estaria em causa a questão de saber se tem de ser fundamentada a opção do juiz em exercer a faculdade que lhe confere a al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, a única a que se faz referência individualizada. Sucede que essa questão, bem como a do valor da causa a que incidentalmente se refere, constituem “questões novas” que não foram colocadas ao tribunal a quo e que, por isso, na concreta conformação da lide, não poderiam ser apreciadas na presente revista. Assim, é evidente a inadmissibilidade do recurso, por nem sequer haver, em bom rigor, questões relativamente às quais se coloque de modo consistente o problema da verificação dos requisitos específicos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.