Quando foi proferido o acórdão 0014032?

O acórdão foi proferido em 20 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Título de crédito, Livrança

Q: Qual foi a decisão no processo 0014032?

Confirmada a decisão. O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante ou o avalista do subscritor de uma livrança.

Acórdão

0014032

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de novembro de 1997
Relator: Silva Pereira

Apelação

Título de créditoLivrançaFalta de pagamentoProtesto

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART53 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1977/10/19 IN CJ ANOII T5 PAG1019. AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG554.

Sumário

O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante ou o avalista do subscritor de uma livrança.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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