029075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 029075
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Classificação, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034232
Nr Documento: SA119920310029075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49ca8bc33f11c653802568fc0038c24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029075.7D
Sumário
A acta classificativa dos candidatos, em concurso de provimento, pelo júri, tem de ser fundamentada no sentido de reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões ou motivos da decisão e a recondução do decidido a parâmetros valorativos que o tenham justificado. A falta dessa fundamentação traduz-se em vício de forma, susceptível de conduzir à anulação do acto administrativo praticado.