0028246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0028246
Acórdão
Descritores: Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020278
Nr Documento: RL199103140028246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/add8f7c18486d3f28025680300030f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028246.1C
Sumário
Numa operação bancária em que é devido imposto de selo, este constitui encargo do cliente em benefício do qual se realize essa operação. Deve todavia ser cobrado pela instituição de crédito e entregue nos cofres do Estado. O que significa que o imposto de selo está legalmente coberto, em acção executiva, pelo título executivo em que se funda essa execução do crédito bancário.