0097132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0097132
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Valor da causa, Acção real
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021602
Nr Documento: RL199505250097132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa6757fd5684edf280256803000356dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097132.D5
Sumário
Não obstante o autor pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio, o valor da acção deve ser fixado tão só relativamente àquela parte do prédio que está em litígio.