25314A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 25314A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso, Indeferimento tacito
Recorrente: Fontes , Victor
Recorridos: Minoptcom e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: ACTO TACITO MINOPTCOM.
Nr Convencional: JSTA00028336
Nr Documento: SA11987112625314A
Data de Entrada: 20/08/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0709564c9df69586802568fc0037d5d3
Sumário
I - O requisito da alinea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo so se verifica face a consistencia de elementos que fortemente indiciem desde logo poder chegar-se no julgamento do recurso a conclusão da ilegalidade na interposição deste. II - Não existem esses fortes indicios quando e controvertida a questão de se saber se se formou ou não o acto tacito de indeferimento cuja suspensão de eficacia se requer.
