99B635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B635
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Conhecimento no saneador, Ampliação da matéria de facto, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040034
Nr Documento: SJ199910280006352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/749a65f08838203f80256a38004bec8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B635.5D
Sumário
Ao Supremo não cabe censurar o tribunal de 2ª Instância que se pronunciou no sentido da possibilidade ou impossibilidade de conhecer do mérito no saneador; apenas lhe compete, nos termos do n. 3 do art. 729 C.P.Civil., mandar ampliar a decisão de facto quando se mostrar necessário para constituir base suficiente para a decisão de direito. Na locação financeira, na modalidade de lease back ou de locação financeira restitutiva (sale and lease back), o bem móvel ou imóvel é adquirido pela sociedade de locação, em vez de ser o utente (locatário) do bem a obter daquela, um bem móvel ou imóvel que ela adquiriu ou mandou construir a terceiro. Na locação em lease back o devedor transfere para o credor a propriedade de um bem a título de garantia do crédito obtido.