0015035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0015035
Acórdão
Descritores: Procedimento criminal, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019569
Nr Documento: RL199103120015035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4d0123aa183da16802568030004c13fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015035.D7
Sumário
No inquérito preliminar por homicídio culposo, não tendo os réus sido notificados para declarações, para comparecer ou para interrogatório na instrução contraditória e decorridos mais de cinco anos desde a prática do crime até à notificação do despacho equivalente ao de pronúncia, ocorreu a extinção do procedimento criminal, por prescrição, o que exclui, inclusivé, a condenação civil.