031232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031232
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Demissão, Aposentação compulsiva, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049215
Nr Documento: SAP19970320031232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5deffbd8c2e0cdd7802568fc0039f1f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031232.00
Sumário
Não se encontra relevantemente fundamentada uma decisão punitiva que, aplicando uma norma (o art. 47 n. 1 do Regulamento Disciplinar da PSP) que conecta, alternativamente, a um determinado comportamento disciplinarmente ilícito as penas de "demissão" e de "aposentação compulsiva", optou pela primeira porquanto se afigurava "adequada à gravidade objectiva das infracções cometidas". Quer face ao tipo legal do acto que, operando uma compressão extrema na relação do recorrente estava, por isso, sujeito a um regime particularmente severo de fundamentação, quer face à injunção do art. 43 do citado Regulamento onde, em especificação directa ou por via remissiva, se encontram fixados os critérios a observar na aplicação das penas, estava vedado ao autor do acto, em termos de demonstração da sua racionalidade, limitar-se a oferecer aquele juízo conclusivo desprendido das razões concretas que o determinaram.