0069594 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0069594
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00006419
Nr Documento: RL199202050069594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc5b04e0b06d793e8025680300011c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0069594.8F
Sumário
Não sendo a decisão passível de recurso, as nulidades da mesma devem ser arguidas perante o tribunal que a proferiu dentro do prazo geral de arguição das nulidades. É irrelevante que o interessado tenha arguido a nulidade em alegação de recurso (não admitido), interposto daquela mesma decisão, e apresentada fora do prazo de sua arguição.