0273473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0273473
Acórdão
Descritores: Segredo de justiça, Abuso de liberdade de imprensa, Instrução criminal, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017163
Nr Documento: RL199203040273473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40154f4a237107c980256803000294bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273473.57
Sumário
A diligência de reconstituição de um crime, como acto e meio de prova de processo-crime, na fase de instrução, assume natureza secreta. Portanto, se, num texto, publicado na imprensa, é imputado ao Juiz de Instrução, que presidiu à diligência, que ele "contou com a presença de três órgãos de informação durante o acto processual em que" o réu "relatou como perpetrara o homicídio", acabando "por fazer a reconstituição do crime quase em forma de conferência de imprensa", quando isso não corresponde à verdade do que se passou no acto, que teve toda a dignidade processual própria, ao qual nenhum dos arguidos (jornalista a director do periódico) assistiram, não estando sequer próximo do local no dia da diligência, constitui isso abuso nítido de liberdade de imprensa. Daí - ponderando que o jornalista mostra ressentimento contra o juiz que não lhe dera informação pedida acerca da data da diligência -, ao publicar uma notícia falsa, imputando ao juiz violação do segredo de justiça, tenham os arguidos, cujo dolo genérico basta, praticado o crime de abuso de exercício de liberdade de imprensa, previsto e punível pelos artigos 164, n. 1, 168, n. 1, do Código Penal, 25 26 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, pelo qual devem, em julgamento, ser condenados.