021271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021271
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049514
Nr Documento: SA219980211021271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a68da6f11d3aa6e802568fc0039b3c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021271.AB
Sumário
O indeferimento liminar só deve ter lugar quando, da apreciação da petição e dos documentos que a acompanham, por se concluir que ela não pode proceder. Existindo divergência quanto ao tipo de recurso aplicável - contencioso ou impugnação - não deve decidir-se em sede liminar por uma das teses para afastar o recurso por intempestivo.