073885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073885
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013595
Nr Documento: SJ198607010738851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/424cd8703455ece6802568fc003a2993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073885.1F
Sumário
Aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime juridico que julge adequado. O processo tem de voltar, porem, a 2 Instancia quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.