073885 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime juridico que julge adequado. II - O processo tem de voltar, porem, a 2 Instancia quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.