0263/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0263/03
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12293
Nr Documento: SA1201011020263
Juízes: Jorge de SousaAlberto Augusto Andrade de OliveiraFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a877403df4cb9a89802577d1003ec401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0263.03.BA
Sumário
A suspensão da instância com fundamento em «motivo justificado», prevista no art. 279.º, n.º 1, do CPC, consubstanciado na possibilidade de as partes resolverem o litígio por via extra-judicial implementando as condições para licenciamento de um loteamento, não pode prorrogar-se se não se mostra, durante um dos períodos de suspensão, que as partes estejam a actuar diligentemente no sentido de serem reunidas as condições para que resolução do litígio se concretize. Não há fundamento legal para prorrogar indefinidamente a suspensão da instância sem se demonstrar que o decurso do tempo de suspensão tem qualquer efeito a nível da evolução da situação que a motiva, sem que as partes actuem diligentemente no sentido de a fazer evoluir.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – No requerimento de fls. 362, o MUNICÍPIO DE SESIMBRA vem requerer a suspensão da instância por um período nunca inferior a três meses. Este requerimento foi notificado à parte contrária, A…, que nada veio dizer. Por despacho do Relator, foi decidido submeter a apreciação do requerimento à apreciação da conferência. 2 – Mostram os autos o seguinte com interesse para a decisão: O presente processo de recurso jurisdicional encontra-se com a instância suspensa desde 2-7-2003, na sequência de várias decisões, proferidas com a concordância das partes; A suspensão da instância foi decidida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, do CPC, por as partes terem celebrado um «acordo», cuja cópia consta de fls. 157-166, cujo teor se dá como reproduzido, em que ambas se comprometeram «a realizar diligências cronologicamente ordenadas, tendo em vista a resolução extra-judicial do litígio subjacente ao recurso» (despacho de fls. 172), acordo esse em que também intervieram o ESTADO e a empresa B…; O último despacho em que foi decidida a suspensão da instância foi proferido em 2-9-2009, tendo sido decidida a suspensão por seis meses (fls. 352); Em 25-3-2010, foi proferido despacho pelo Relator declarando interrompida a instância; Na sequência da notificação do despacho referido em d), o Município de Sesimbra veio, em 19-4-2010, manifestar discordância e requerer a manutenção da suspensão da instância por um período nunca inferior a três meses. Por acórdão de 7-9-2010, foi decidido, por maioria, revogar o despacho do Relator referido em d); Em 7-11-2008, o Município de Sesimbra informou que aguardava que a Recorrente Contenciosa apresentasse requerimento de comunicação prévia, previsto nos arts 6.º, n.º 3, e 35.º do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (fls. 332); A última informação trazida ao processo pela Recorrente Contenciosa sobre o estado do procedimento de licenciamento de loteamento que se refere em b) data de 21-7-2009, que consta de fls. 348, em que se refere que se mantém a situação que havia sido descrita em requerimento remetido em 6-11-2008. 3 – Como se vê pelo despacho de fls. 172, a suspensão da instância foi decidida ao abrigo do disposto nos arts 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, do CPC, o que significa que, na situação em causa se entendeu existir um «motivo justificado», para efeitos desta última norma (já que a suspensão não se baseou na pendência de causa prejudicial, também indicada como motivo de suspensão nesta última norma). Nestas situações, a manutenção da suspensão depende da subsistência do «motivo justificado» que a baseia. A «justificação» a que alude esta norma deve ser entendida, numa perspectiva que tenha em mente a necessidade de optimização do serviço público de justiça, que é reclamada pelo princípio constitucional do direito à tutela judicial efectiva, reconhecido à generalidade dos cidadãos (art. 20.º, n.º 1, da CRP). Essa optimização, que é influenciada negativamente pela pendência prolongada de processos, reclama que a pendência de processos com a instância suspensa, com o consequente prolongamento da afectação temporal de recursos humanos e materiais dos Tribunais, seja acompanhada de actuação diligente das partes em afastar os entraves ao prosseguimento do processo. Sinal legislativo da correcção deste entendimento encontra-se no n.º 4 do art. 279.º do CPC, em que se limita a seis meses o tempo de suspensão por acordo das partes, sendo indiferente o seu fundamento, o que revela bem que é esse o tempo que legislativamente se considera razoável para que se decida a suspensão sem qualquer obrigação para as partes. A esta luz, tendo a suspensão sido decidida para a realização de diligências pelas partes no sentido de criarem as condições previstas no «acordo» referido na alínea b) da matéria de facto fixada, não se pode entender que se mantenham as razões para a suspensão da instância sem que se demonstre que estão a ser realizadas as diligências anunciadas, se não com a celeridade anunciada, ao menos com uma celeridade razoável. Na clausula 9.ª do «Acordo», prevê-se que «os procedimentos de elaboração, ratificação, registo e publicação do plano de pormenor» previsto no acordo «deverão estar integralmente concluídos no prazo máximo de dezoito meses a contar da apresentação pela B… à Câmara Municipal de Sesimbra do projecto de plano de pormenor, a elaborar conforme protocolo a celebrar entre o MUNICÍPIO e a B…». Não está demonstrada nos autos qual a data em que a B… apresentou o referido projecto, mas sabe-se que em 23-7-2004 já o Plano havia sido aprovado (fls. 193-221), pelo que no máximo, o prazo previsto terminava antes de Janeiro de 2006. Já excedendo este prazo, o referido Plano foi publicado no Diário da República, II Série, de 7-4-2008 (fls. 332). Nenhuma das partes comunicou ao processo qualquer diligência posterior a esta. Designadamente em 7-11-2008, o Município de Sesimbra aguardava que a Recorrente Contenciosa apresentasse requerimento de comunicação prévia, previsto nos arts 6.º, n.º 3, e 35.º do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e a Recorrente Contenciosa veio dizer, em 21-7-2009, que se mantinha a situação de 6-11-2008. Nestes termos, não se demonstrando que durante o tempo em que a instância esteve suspensa desde Novembro de 2008 as partes ou alguma delas tenha actuado diligentemente no sentido da evolução da situação que justifica a suspensão, não se pode considerar demonstrado que subsista motivo justificado para continuar a suspensão. É que a questão jurídica que se coloca, nesta situação, não é apenas a de saber se se justifica a manutenção da suspensão durante mais três meses, mas sim a de saber se tem fundamento legal a manutenção da suspensão da instância num processo judicial sem que se comprove a sua utilidade, durante todo o período de suspensão que foi determinado no despacho que manteve a suspensão. Isto é, se se entender que há fundamento legal para a manutenção da suspensão nestas condições, também ele existirá para sucessivas prorrogações idênticas, o que conduz a equacionar a questão em termos de saber se tem fundamento legal prorrogar indefinidamente a suspensão da instância sem se demonstrar que o decurso do tempo de suspensão tem qualquer efeito a nível da evolução da situação que motiva, nem que as partes actuem diligentemente no sentido de a fazer evoluir. Para além disso, desde que o Município de Sesimbra apresentou, em 19-4-2010, o requerimento de manutenção da suspensão da instância por período não inferior a três meses, já decorreram mais de seis meses, sem que qualquer das partes tenha comunicado ao processo qualquer evolução da situação relativa ao licenciamento em causa, o que corrobora a conclusão de que não se pode considerar demonstrado que se justifique a manutenção da suspensão. Termos em que acordam em indeferir a requerida suspensão da instância e em determinar que o processo prossiga para julgamento. Sem custas, por que Requerente estar isenta, no presente processo (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 2 de Novembro de 2010. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Fernanda Martins Xavier e Nunes.