006436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006436
ACORDAO
Descritores: Diuturnidades, Acto administrativo definitivo e executorio, Fundamento, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024497
Nr Documento: SA119630719006436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed52bb782adbea37802568fc0037bfef
Sumário
I - E definitivo e constitutivo de direitos o acto administrativo que defere o pedido para a concessão de uma diuturnidade. II - Os actos constitutivos so podem ser revogados com fundamento em ilegalidade.
