9450788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9450788
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013054
Nr Documento: RP199411289450788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/654f35fd771f127d8025686b00669f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450788.A3
Sumário
O facto de estar consumada já uma lesão continuada não pode impedir que fique sem qualquer protecção legal, o mais breve e eficaz possível, o prosseguimento da lesão que se agrava progressivamente com o decorrer do tempo.