19/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 418/94
Acórdão
Acórdão Nº: 19/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950019.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:94.0418.72
Texto
ACÓRDÃO Nº 19/95 Processo nº 418/94 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos vindos do 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, decide-se: julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio; negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade. Lisboa, 31 de Janeiro 1995 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 418/94 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. 1.- Nos presentes autos, em que são recorridos A. e B., o Ministério Público no 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa interpôs recurso, obrigatório, ao abrigo do disposto no artigo 280º da Constituição, na alínea a) do nº 1 do artigo 70º e no nº 3 do artigo 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma contida no artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio. 2.- A norma cuja questão de constitucionalidade constitui objecto do presente recurso, foi já apreciada por este Tribunal nos Acórdãos nºs. 81/92, publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Agosto de 1992, 380/94, 408/94, 522/94 e 565/94, ainda inéditos, e aí julgada inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 18º, nº 3, 168º, nº 1, alínea b), e 53º da Constituição da República (CR). Entende-se, assim, que se pode conhecer desde já do objecto do recurso, tendo presente a segunda parte do nº 1 do citado artigo 78º-A e o decidido nos mencionados acórdãos, para cuja fundamentação se remete. Emite-se, por conseguinte, parecer no sentido de se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade. Ouçam-se as partes, por 5 dias, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Lisboa, 10 de Novembro de 1994 Alberto Tavares da Costa