0078244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0078244
Acórdão
Descritores: Caução, Obrigação ilíquida, Recurso, Recurso de apelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00026958
Nr Documento: RL200002020078244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d81ea628124c60e8025697e00363673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078244.DE
Sumário
Sendo a ré condenada no pagamento duma obrigação pecuniária ilíquida, o valor da caução a prestar, para obter o efeito suspensivo da apelação, deverá corresponder ao montante provável a fixar no âmbito do processo de caução em face dos elementos constantes dos autos e das diligências realizadas para o efeito.