99A991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A991
Acórdão
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Proposta de seguro, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040015
Nr Documento: SJ20000125000991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24714c6af568c66b80256a10003c0aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A991.D5
Sumário
A apólice de seguro não tem de ser assinada pelo tomador ou segurado, antes, e tão só, pela seguradora que a emite. A assinatura do outro contraente deve constar da proposta de seguro, com base na qual a apólice é emitida.