0003405 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se tendo conferido ao visado no decurso do inquérito o estatuto de arguido, nem imediatamente a seguir à afirmação que terá feito aos agentes da PSP de que tinha sido o autor do crime, nem em nenhum momento posterior até à dedução da acusação, nem se demonstrando, sequer, a impossibilidade de tal procedimento ter sido dinamizado, quaisquer declarações eventualmente expressadas pelo mesmo não são susceptíveis de serem utilizadas como meio válido de prova.