0074101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0074101
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção principal, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013035
Nr Documento: RL199310260074101
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOTADO V1 PAG514.
E LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTANCIA 2ED PAG216.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c934a8ca2e22d84802568030001f57aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074101.7D
Sumário
A finalidade da intervenção, quer espontânea, quer provocada, é fazer com que a sentença produza efeitos de caso julgado em relação a todos os que intervieram no pleito. Não pode o réu que prometeu vender parte de uma fracção autónoma, requerer a intervenção principal dos contitulares da mesma fracção autónoma, como titulares do direito de preferência na alienação.