99B502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B502
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037541
Nr Documento: SJ199906170005022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71b4c06f9c1d7feb80256a86003fcfa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B502.AE
Sumário
Na nova disciplina de contagem de prazos estabelecida pela actual redacção do artigo 144 do C.P.C., na versão introduzida pelo DL. n. 329-A/95, de 12 Dezembro e Lei n. 6/96, de 29 Fevereiro, a regra da continuidade passou a ter uma expressão mais consentânea com o significado das palavras, em que é enunciada. O despacho que ordenou à Secretaria, o cumprimento do n. 6, do artigo 145, do C.P.C., não tem que ser notificado, dado que, apenas, tem efeitos internos, sendo uma ordem ao Escrivão para que dê cumprimento a um seu dever oficioso. A invocação da falta de meios económicos, pelo requerente, tem de ser feita, tempestivamente para poder ser eventualmente, considerada. As normas dos ns. 5 e 6, do artigo 146, do C.P.C., não são inconstitucionais, por não impedirem o acesso à justiça, previsto no artigo 20 da C.R.P..