9530398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530398
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015792
Nr Documento: RP199510129530398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b8d381cdb238eee8025686b0066b916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530398.E2
Sumário
O senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação quando necessite do prédio para sua habitação, ou dos seus descendentes em 1º grau, ou para nele construir a sua residência. Sendo o prédio para habitação do descendente torna- -se necessário que ele não disponha de casa própria para habitar nem tenha casa arrendada, na área onde o locado se situa, quer à data da propositura da acção, quer durante o ano anterior, que satisfaça as suas necessidades habitacionais, independentemente de ter ou não a sua residência habitual no local do prédio despejando. A prova da existência de tal requisito não dispensa a prova de análoga situação quanto ao senhorio, já que, sendo este proprietário ou arrendatário e satisfazendo o prédio, de sua propriedade ou arrendado, as suas necessidades habitacionais e dos respectivos descendentes em 1º grau, não pode proceder o direito de denúncia, por se encontrar já satisfeito o fim que aquele visa colmatar.