011498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011498
ACORDAO
Descritores: Petição, Regularização da petição, Indeferimento liminar
Recorrente: Fabrica Portuguesa de Etiquetas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Nr Convencional: JSTA00010001
Nr Documento: SA119790524011498
Data de Entrada: 19/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe318860d09271b4802568fc00388ca2
Sumário
O não cumprimento de despacho do relator que manda suprir faltas ou deficiencias da petição importa o indeferimento liminar do recurso.
