9130091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9130091
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Bens comuns do casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001102
Nr Documento: RP199111049130091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/431e42aae3d5c9bb8025686b006623a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130091.B2
Sumário
E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação dos bens comuns do casal do executado e do seu conjuge, consorciados no regime da comunhão de adquiridos.