086786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 086786
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Providência cautelar não especificada, Estado, Herdeiro, Senhorio, Arrendamento, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026593
Nr Documento: SJ199502210867861
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30fa9e6071cab8ce802568fc003ab9e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086786.1B
Sumário
O objecto dos recursos reside nas questões que devam ser submetidas a nova apreciação judicial, não se tendo em conta os argumentos que as partes aduzam em defesa de tal apreciação. A providência cautelar requerida com fundamento na ameaça de lesão grave ou de difícil reparação de um direito impõe que o titular deste direito demonstre a aparência da sua consistência jurídica e, pelo menos, a probabilidade forte e convincente da execução daquela ameaça. O Estado, como herdeiro testamentário do prédio arrendado, sucessor da posição contratual do senhorio, só pode recorrer à acção de despejo como único meio de pôr termo à relação jurídica de arrendamento.