0071722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0071722
Acórdão
Descritores: Acórdão, Falta de assinatura, Nulidade, Suprimento da nulidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012403
Nr Documento: RL199309230071722
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL PROC CIV PAG87.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23018e9f4ef8160a802568030001d848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071722.54
Sumário
Constitui nulidade a falta de assinatura, no acórdão com as respostas aos quesitos, de um dos juízes que intervieram no Tribunal Colectivo. Enquanto fôr possível recolher a assinatura em falta, tal omissão poderá ser suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, e não leva à anulação do próprio acto, ainda que o processo chegue a subir em recurso com a falta de assinatura, caso em que deverá ser ordenada a baixa ao tribunal "a quo" para o efeito.