004535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004535
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Nunes , Horacio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011663
Nr Documento: SA219870617004535
Data de Entrada: 20/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82dfb45d145faca5802568fc0036e858CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004535.44
Sumário
Mesmo no dominio do ETAF e legislação complementar, continua em vigor o artigo 256 do CPCI. Para o efeito apenas releva a posição assumida pelo Ministerio Publico (MP), que antes de 1-10-85 era o organizado a base do OSJF. Isto mesmo que invocasse a qualidade de representante da Fazenda Nacional, pois sempre defendia a legalidade.