038326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038326
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Admissibilidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007192
Nr Documento: SJ198603180383263
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97ef12ffb76fbc3a802568fc0039b1b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038326.EA
Sumário
A nulidade de um acto e fundamento de reclamação e, se esta não for atendida, de recurso ordinario, mas não o e de revisão. O que esta na origem do instituto da revisão e a ideia intoleravel de uma injustiça por deficiente informação do tribunal, seja qual for a exacta nomenclatura das decisões. Assim, pode ser revista uma decisão que revoga uma condenação condicional em pena suspensa.