9320750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9320750
Acórdão
Descritores: Águas, Propriedade, Servidão, Aquisição, Título, Transacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013161
Nr Documento: RP199402109320750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2faad0b46a5ea088025686b00669d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320750.C0
Sumário
A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, podendo estas envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. Os contratos consideram-se justo título de aquisição da água de fontes e nascentes. A partir da transacção homologada por sentença transitada em julgado - em que particulares reconhecem o direito da Câmara Municipal sobre a água ( ou parte dela ) duma presa ou fonte ( esta referida a uma mina ) implantada num prédio deles para uso e aproveitamento doméstico dos moradores das proximidades, bem como o direito de manter dentro da presa um tanque e respectiva cobertura, bem como outras obras já executadas na mina, mediante o pagamento de uma indemnização ou compensação pela ocupação do terreno - a Câmara Municipal ficou titular do direito de propriedade sobre a água em causa, e não de um mero direito de servidão. Tal direito não se extingue por desnecessidade.