010661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 010661
ACORDAO
Descritores: Primeiro provimento, Lista nominativa, Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Nogueira , Jose
Recorridos: Minop - Cabreira , Carlos e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1977/04/07.
Nr Convencional: JSTA00008025
Nr Documento: SA119811022010661
Data de Entrada: 09/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cdb035efc270dae802568fc00386eda
Sumário
I - O despacho do Ministro das Obras Publicas de 7 de Abril de 1977 que indeferiu o requerimento de um funcionario que foi integrado na lista nominal prevista no artigo 6 do Decreto-Lei n. 815/76, de 10 de Novembro, como tesoureiro de 2 classe e pretendia ser integrado como tesoureiro de 1 classe, e acto confirmativo do despacho proferido pela mesma autoridade em 2 de Março do aludido ano e que aprovou essa lista nominal publicada no Diario da Republica, II serie, de 1 de Abril de 1977. II - Os actos confirmativos não são contenciosamente impugnaveis.
