023513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023513
ACORDAO
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Concurso publico, Concessão de serviço publico, Camara municipal, Deliberação, Acto preparatorio
Recorrente: Alberto Pinto & Filhos Lda
Recorridos: Cm de Amarante
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023500
Nr Documento: SA119900426023513
Data de Entrada: 21/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea40260934dc1022802568fc00377eef
Sumário
No concurso publico para concessão de serviço publico, a deliberação da Camara Municipal que o manda abrir e acto preparatorio, como tal não recorrivel.
