0093852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0093852
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021482
Nr Documento: RL199411240093852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24638387a46347a78025680300035020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0093852.E6
Sumário
A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configurou o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida tal como a apresenta o autor; Havendo factos controvertidos, fulcrais para a decisão do mérito da causa, impõe-se o prosseguimento desta, com elaboração da especificação e questionário.