042408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042408
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento essencial ao veículo, Falsificação de matrícula de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017184
Nr Documento: SJ199212090424083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65597a4d9155980c802568fc003a3e12
Sumário
Comete o crime do n. 2 do artigo 228 do Código Penal quem falsifique o número do motor, do chassis ou da matrícula de um veículo, pois a lei empresta-lhe força equivalente à dos documentos públicos.
