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042408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042408
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento essencial ao veículo, Falsificação de matrícula de veículo
Sumário
Comete o crime do n. 2 do artigo 228 do Código Penal quem falsifique o número do motor, do chassis ou da matrícula de um veículo, pois a lei empresta-lhe força equivalente à dos documentos públicos.
Texto
N