9410342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9410342
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014152
Nr Documento: RP199502209410342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c485addedeed91c68025686b0066ac3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410342.E0
Sumário
I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio para habitação de um filho não pode ser exercido quando o arrendatário se manteve no prédio arrendado, nessa qualidade, há 30 ou mais anos.