0000482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0000482
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021271
Nr Documento: RL199010230000482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/297c5fa538c20e828025680300044960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000482.EA
Sumário
Na interpretação do Assento do STJ de 3 de Maio de 1984, o prazo de um ano referido no art. 1094, do CC, conta-se a partir do conhecimento pelo senhorio, dos factos que servem de fundamento à resolução do contrato de arrendamento, cabendo ao inquilino a prova de que esse conhecimento existe há mais de um ano.