0029992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lúcia Sousa
Processo: 0029992
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045610
Nr Documento: RL200206270029992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddb9e5e41b955d6a80256cbd0034bcbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0029992.06
Sumário
Factos duradouros são aqueles em que o processo de violação do contrato se mantém em aberto, alimentado pela conduta persistente do locatário e factos instantâneos aqueles cuja conduta violadora foi uma só, realizada ou executada em determinado momento temporal, embora os seus efeitos permaneçam ou se prolonguem no tempo. Deste modo, é de considerar como facto duradouro a causa resolutiva prevista na al. b) do nº 1 do art. 64 do RAU. Nestas circunstâncias, o prazo de caducidade só se iniciará quando cessar a causa que lhe deu origem, ou seja, quando deixar de ser vendido no locado roupa e malas de senhora e se mantiver apenas a venda de roupa de bebé.