000039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 000039
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pedido, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014391
Nr Documento: SJ199112050000393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/169276ee4f7d19b2802568fc003abbcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000039.7E
Sumário
É de indeferir o pedido de Habeas Corpus que não se fundamente no disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal.