0230810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0230810
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ónus da prova, Restituição, Facto impeditivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034737
Nr Documento: RP200205230230810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad4aa81a23d1dc0180256c4c002e9fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230810.78
Sumário
Cabe ao utente da coisa reivindicada a alegação e prova do facto impeditivo que legitime esse uso, isto é, a verificação de uma excepção peremptória (artigo 493 n.3 do Código de Processo Civil), título ou causa legítima que fundamente a recusa de entrega do imóvel. Provada a validade e subsistência de um contrato de arrendamento, não poderá a Autora obter a restituição do reivindicado senão através da competente acção de despejo.