0308603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0308603
Acórdão
Descritores: Alegações escritas, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005824
Nr Documento: RL199307070308603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a212f2363662281880256803000101fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0308603.F3
Sumário
O processo foi instaurado depois de 1 de Janeiro de 1988, pelo que obedece à tramitação do Código de Processo Penal aprovado pelo art. 1 do DL 78/87, de 17 de Fevereiro, - daí que, só por lapso, haja sido tramitado conforme o CPP29. Aqui, o facto tem relevância jurídico-processual porque as alegações foram apresentadas fora de prazo, com invocação expressa do disposto no art. 145, n. 5, do CPC. Supõe-se, porém, pacífica a doutrina de que, na vigência do CPP87, só podem ser praticados, fora do prazo fixado por lei, os actos em que se prove justo impedimento, alegado e decidido mediante contraditório (art. 107 CPP87).