016730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016730
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de novos vicios, Onus de prova, Presunção legal
Recorrente: Marques , Armando
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/07/30.
Nr Convencional: JSTA00004896
Nr Documento: SA119830623016730
Data de Entrada: 06/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d95be49d94417d1802568fc0038409bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016730.90
Sumário
Não e possivel conhecer de vicios somente arguidos na alegação final, desde que, ao elaborar-se a petição, ja se disponha dos elementos necessarios a arguição daqueles vicios. Quando o interessado alegue factos ou invoque direitos que pretende ver reconhecidos, incumbe-lhe fazer a prova da respectiva existencia, salvo em dois casos: a) Quando os factos ou direitos constem do registo da propria repartição onde o processo decorre ou por outro motivo devam fundadamente ser dela conhecidos; b) Quando a favor do interessado exista presunção legal.