0073604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0073604
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006520
Nr Documento: RL199112040073604
Indicações Eventuais: ABILIO NETO CONTRATO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f51eee7ca1d856b8802568030001209bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073604.02
Sumário
Para caracterizar o contrato de trabalho é necessário precisar a subordinação jurídica através de factos que a revelem; No caso em apreço, os factos dados como assentes na sentença não permitem esclarecer qual a actividade prestada pela autora à ré e se, na sua prestação, esteve, ou não, sujeita a ordens, direcção e fiscalização desta. Nos termos conjugados do n. 2 do art. 712, n. 1 do art. 792 do Código do Processo Civil e art. 84 do CPT, verificando-se insuficiência da matéria de facto por parte do julgador singular, impõe-se a anulação do julgamento.