076858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 076858
Acórdão
Descritores: Acessão, Autorização, Loteamento urbano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013872
Nr Documento: SJ198907060768582
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS PAG439.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG149.
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8e103ec428e9bc4802568fc003a3130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076858.92
Sumário
A implantação de uma construção em terreno alheio, com conhecimento e autorização dos respectivos proprietarios, e susceptivel de integrar os requisitos da acessão industrial imobiliaria. A acessão e, porem, limitada ao lote ou lotes de terrenos ocupados pelo edificio e seus anexos, construidos pelos autores no terreno dos reus, provando-se que os reus tinham em vista lotear o terreno e que, obtido o alvara de loteamento, transfeririam para os autores a casa e o respectivo lote, circunstancia esta que aponta no sentido de ser vontade dos donos do solo fazer uma doação do lote de terreno em que foi implantada a obra, aos donos desta, depois de conseguir a aprovação do loteamento.