00102836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 00102836
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027830
Nr Documento: RL2001011800102836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dd1d82ef3c9199f80256a4c0039a420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00102836.17
Sumário
Tendo a Autora na Petição Inicial identificado os Réus como marido e mulher, tendo alegado o proveito comum do casal com a celebração do contrato pelo Réu marido, não tendo aqueles, na contestação impugnado o seu estado de casados entre si e não sendo este estado, concretamente tema de discussão nos autos, não é relevante o seu comprovativo através de documento autêntico. Tendo sido alegado que houve a contracção de um empréstimo para aquisição de um veículo automóvel que se destinou ao património comum dos Réus, tal empréstimo reverteu em proveito comum destes, sendo a sua responsabilidade solidária.