00102836 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a Autora na Petição Inicial identificado os Réus como marido e mulher, tendo alegado o proveito comum do casal com a celebração do contrato pelo Réu marido, não tendo aqueles, na contestação impugnado o seu estado de casados entre si e não sendo este estado, concretamente tema de discussão nos autos, não é relevante o seu comprovativo através de documento autêntico. II - Tendo sido alegado que houve a contracção de um empréstimo para aquisição de um veículo automóvel que se destinou ao património comum dos Réus, tal empréstimo reverteu em proveito comum destes, sendo a sua responsabilidade solidária.