027244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 027244
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso, Prazo de caducidade, Prazo substantivo
Recorrente: Carneiro , Jose
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/02/21.
Nr Convencional: JSTA00028193
Nr Documento: SA119900302027244
Data de Entrada: 01/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b44a8c2858a1765d802568fc0037d5b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027244.5E
Sumário
Os prazos de interposição de recurso contencioso previstos no n. 1 do art. 28 da LPTA são contados de acordo com as regras do art. 279 do Codigo Civil, por força do n. 2 daquele artigo. As regras contidas nas alineas b) e c) do referido art. 279 tem campos de aplicação diferentes, não se aplicando cumulativamente. Tal conclusão resulta, alem de outras razões, fundamentalmente do que se determina no n. 1 do art. 29 da LPTA sobre o inicio da contagem do prazo de recurso contencioso, que, segundo ele, se conta "da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei". O legislador usou, para distinguir os casos das alineas b) e c) do citado art. 279, o criterio da respectiva duração, de modo que se forem curtos, como sucede no caso de duração de horas, não se inclui o dia nem a hora em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr; mas se o prazo for mais longo, como acontece com o de semanas, meses ou anos, então terminara "as 24 horas do dia que corresponda, dentro da ultima semana, mes ou ano, a essa data; mas, se no ultimo mes não existir dia correspondente, o prazo finda no ultimo dia desse mes". De acordo com estas regras, se o recorrente foi notificado em 30/3/89, considerando que reside no Continente, o prazo de 2 meses, para este recurso contencioso, terminou em 30/5/89, pelo que, tendo o respectivo requerimento de interposição dado entrada no S.T.A. em 31/5/89, o recurso e extemporaneo, o que implica a sua rejeição.