019671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019671
ACORDAO
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Acto destacavel, Vicio de forma, Fundamentação, Concessão
Recorrente: Somundi-soc Turistica do Algarve Lda
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1983/06/24.
Nr Convencional: JSTA00003345
Nr Documento: SA119841102019671
Data de Entrada: 13/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0ac6ff6a970d876802568fc00382a91
Sumário
I - O despacho que julga deserto um concurso de concessão de jogo de azar, ao verificar que nenhum dos concorrentes satisfaz as condições de admissão aquele concurso, e definitivo e executorio em relação a cada um dos concorrentes. II - Não encontra fundamento numa informação o despacho que não se apropria expressamente de tal informação.
