0065845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0065845
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Co-autoria, Cumplicidade, Provas, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046700
Nr Documento: RL200301210065845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef1a7e0c9db4558080256ce10059bbc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0065845.E4
Sumário
A participação ao nível do projecto criminoso e a execução concertada em função do objectivo comum, caracterizam a co-autoria, distinta da cumplicidade, caso em que há mero auxílio a quem detém o domínio do facto. A fundamentação da sentença satisfaz-se com a descrição do percurso lógico que serviu de base á criação da convicção do tribunal, de forma razoável e rejeitando as regras da experiência da vida, sendo lícito o recurso a presunções que, obedecendo a tais regras permitam a a partir de factos apurados dar como assentes outros.